O decreto tem como fundamento a Lei Orgânica do Município de Ariquemes, base legal para que as empresas possam estender o horário de funcionamento, sem serem punidas por tal medida. A ACIA lembra que mesmo com a autorização para trabalharem até mais tarde no mês de dezembro, os empresários devem observar a jornada de trabalho dos seus colaboradores, para não excederem o estabelecido em contrato.
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